Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário o direito à não incidência do Imposto sobre Serviços (“ISS”), por meio de decisões favoráveis de cortes dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. O entendimento dos julgadores é o de que não se deve recolher o tributo municipal, uma vez que os resultados dos serviços são verificados no exterior, embora tenham sido prestados em território brasileiro. Tal posição é baseada no disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116.