Por meio da Lei Estadual n° 18.468, o Estado do Paraná, entre outras disposições, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PDD).

No PPI, os créditos tributários relativos ao ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2014, poderão ser pagos das seguintes formas: (i) em uma única parcela, excluindo até 75% do valor da multa e até 60% do valor dos juros; e (ii) em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, excluindo até 50% do valor da multa e 40% do valor dos juros.