​Em 17 de outubro de 2016, o Estado de Goiás publicou a Lei n° 19.462/2016 para dispor sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos.

A norma prevê como obrigação dos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos, inclusive das farmácias, ao elaborarem seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a estruturação e implementação de sistema de logística reversa, mediante retorno pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo e de suas respectivas embalagens através de caixas de coleta disponíveis em farmácias.

As farmácias e drogarias deverão instalar, nos seus estabelecimentos, uma caixa de coleta para o recebimento dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo e de suas respectivas embalagens, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua comercialização, os quais, por sua vez, os encaminharão aos respectivos fabricantes e importadores.

Vale relembrar que a recente norma ABNT n° 16457, publicada no dia 5/9/2016, estabeleceu os requisitos aplicáveis às atividades de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor.