Legislação:

Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015: Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos  Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27.12.2002, e o Decreto nº 5.177,  de 12.08.2004. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias Ministeriais:

Portaria MME nº 32, de 11 de fevereiro de 2015: Altera a Portaria MME nº 672, de 19.12.2014. Para  ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 39, de 26 de fevereiro de 2015: Aprova as Diretrizes da Sistemática a serem  aplicadas na realização do Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, previsto na Portaria MME nº 563,  de 17.10.2014, conforme definidas no Anexo à presente Portaria. Para ter acesso ao texto integral,  clique aqui.

Portaria MME nº 40, de 26 de fevereiro de 2015: Altera a Portaria MME nº 653, de 11.12.2014. Para  ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria do Ministério do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 23, de 12 de fevereiro de  2015: Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades  da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de  consumo desses bens e serviços. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 647, de 3 de fevereiro de 2015: Altera a Resolução Normativa nº 545, de  16.04.2013, que estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos  praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.  Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 648, de 3 de fevereiro de 2015: Aprova a revisão do Submódulo 2.4 dos  Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, o qual estabelece a metodologia para a definição da  estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados para cálculo das Revisões  Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.  Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.845, de 20 de janeiro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos  custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da  Liquidação relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805 de 14.09.2012, para os anos de 2015 e  2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.847, de 20 de janeiro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos  custos administrativos, financeiros e tributários, a serem incorridos pela CCEE na gestão de Conta  de Energia de Reserva - Coner, e na administração dos contratos associados à energia de reserva,  para os anos de 2015 e 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.856, de 3 fevereiro de 2015: Homologa as quotas anuais provisórias da  Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências. Para ter  acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 182, de 27 de janeiro de 2015: Decide (i) reformar o Despacho nº 48, de 12.01.2015, no sentido de  alterar,  de  30.01.2015  para  até  31.03.2015,  o  prazo  do deferimento dos valores a serem aportados pelas distribuidoras para fins da liquidação do Mercado  de Curto Prazo - MCP referente ao mês de novembro de 2014; (ii) diferir parcialmente, até  31.03.2015, os valores a serem aportados pelas distribuidoras para fins da liquidação do MCP  referente ao mês de dezembro de 2014, nos montantes especificados na Tabela em Anexo; e (iii)  determinar que os valores diferidos de que tratam os itens anteriores sejam remunerados aos  credores de cada liquidação aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia - Selic, pro rata die, para o período entre a data original dos créditos e a data em que  de fato ocorrer a liquidação, e sejam ajustados pela CCEE na liquidação subsequente do MCP por meio  de Mecanismo Auxiliar de Cálculo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 183, de 27 de janeiro de 2015: Decide autorizar a CCCE a utilizar, em caráter  excepcional, a partir da contabilização do mês de janeiro de 2015, o critério de rateio do custo  adicional decorrente da operação de usinas termelétricas despachadas pelo ONS por ordem de mérito,  que tenham Custo Variável Unitário – CVU acima do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD,  proposto na Audiência Pública nº 001/2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 217, de 30 de janeiro de 2015: Fixa as bandeiras tarifárias que vigorarão nos  Subsistemas Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste e Sul no mês de fevereiro de 2015, conforme a  tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 224, de 30 de janeiro de 2015: Homologa os valores dos custos diretos do ramal de  conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras, conforme  Anexo I, e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A -  Eletrobrás; e homologa os valores dos custos, conforme Anexo II, complementares aos despacho  anteriores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 225, de 30 de janeiro de 2015: Homologa os valores apurados pelas distribuidoras,  referentes à diferença mensal de receita, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia  Elétrica - TSEE às unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda e o montante de  recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás, referentes ao mês de dezembro de 2014; e nega homologação     aos     valores     pleiteados     pelas distribuidoras relacionadas no anexo II, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014. Para  ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 234, de 3 de fevereiro de 2015: Decide aprovar a nova versão do Relatório de  Informações Trimestrais – RIT, cujas alterações encontram-se no Anexo do Manual de Preenchimento –  versão 11-1, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, que estará disponível no endereço  eletrônico: www.aneel.gov.br. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 402, de 20 de fevereiro de 2015: Decide: I – Fixar os valores das quotas de custeio  referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, para o  mês de abril de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia  elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às  instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e II – As quotas definidas no Anexo  deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de março de 2015, para crédito da  Conta Proinfa. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 403, de 20 de fevereiro de 2015: Decide: I – Fixar os valores das quotas referentes ao  encargo da CDE para o mês de dezembro de 2014, relativos às concessionárias de transmissão que   atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede  Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e II - os valores de que  trata o item I deverão ser recolhidos até o dia 28.02.2015. Para ter acesso ao texto integral,  clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência nº 03/2015: Obter subsídios e informações adicionais para a fixação das cotas  anuais da CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia  ao consumidor final, mediante encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de  Distribuição e Transmissão - Tusd e Tust. As contribuições foram recebidas até 13.02.2015. Para ter  acesso aos resultados, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 04/2015: Obter subsídios ao aprimoramento   da   proposta   de   Edital,   e    respectivos  Anexos, do Leilão nº 2/2015 - Leilão de Fontes Alternativas de 2015, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de  geração de fontes eólica e biomassa, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), conforme Portaria  MME nº 563, de 17.10.2014. As contribuições deverão ser enviadas até 06.03.2015 para  ap004_2015@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 05/2015: Receber contribuições à minuta de Resolução que altera a  comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN (REN nº  570/2013). As contribuições deverão ser enviadas até 09.03.2015 para ap005_2015@aneel.gov.br. Para  ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência  nº 06/2015: Obter subsídios e informações para aprimoramento do sistema de  bandeiras tarifárias e da regulamentação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras  Tarifária. As contribuições foram recebidas até 20.02.2015. Para ter acesso aos resultados, clique  aqui.

Aviso de Audiência nº 07/2015: Obter subsídios obter subsídios à proposta de metodologia  simplificada a ser aplicada na Revisão Tarifária Extraordinária - RTE das concessionárias de  distribuição de energia elétrica. As contribuições foram recebidas até 19.02.2015. Para ter acesso  aos resultados, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 08/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da metodologia e dos critérios  gerais para definição revisão do modelo de receita teto das licitações, na modalidade leilão  público, para contratação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica. As  contribuições deverão ser enviadas até 02.03.2015 para ap008_2015@aneel.gov.br. Para ter acesso à  íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 09/2015: Obter subsídios para a aprovação do Edital do Leilão nº 3/2015  "Leilão A-5" de 2015, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica. As contribuições deverão ser  enviadas até 06.03.2015 para ap009_2015@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores  informações, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 06.02.2014. Para ter acesso à memória e ao  vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 10.02.2014. Para ter acesso à memória e ao  vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 24.02.2014. Para ter acesso ao vídeo da  reunião, clique aqui.

3ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 06.02.2014. Para ter acesso à memória  da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE do MME:

151ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada em 07.01.2015. Para ter acesso à ata da reunião e anexos,  clique aqui e aqui.