A Medida Provisório n° 694 tratava, dentre outros assuntos, da majoração da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 18%. Em razão da não conversão da MP em lei, e por conta do princípio da anterioridade, entende-se que nada mudou no que tange às regras do JCP.