O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou que advogados e contadores não podem ser responsabilizados solidariamente por autuações fiscais. Tal entendimento foi formalizado na análise de dois casos em que esses profissionais foram incluídos nos autos sob alegação de que os contribuintes seguiram suas orientações.

Ao analisar um dos casos, os conselheiros da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF entenderam que não cabe a responsabilização do advogado, sendo necessária a edição de uma lei específica que, ainda assim, seria discutível.

Em outro caso, os conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF decidiram pela impossibilidade de imputação de responsabilidade pelos créditos tributários ao contador de uma empresa que foi autuada por omissão de receitas.