No último dia 26 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em decisão inédita, legalizou constitucionalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território, coibindo o poder de todos os seus 50 estados e um Distrito de proibir as uniões civis entre homossexuais e obrigando-os a reconhecê-las.​

De acordo com os argumentos trazidos pelos juízes norte-americanos, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo afrontaria emenda constitucional que estabelece a igualdade e liberdade das pessoas, sendo o casamento civil um direito fundamental garantido a todos.

A decisão foi um marco na história do País, e gerou grandes manifestações que celebraram a conquista do direito constitucional perseguido durante longo período, não só nos Estados Unidos da América, como no mundo todo.

No Brasil, as relações homoafetivas permaneceram em um limbo jurídico durante muitos anos, recebendo proteção estatal gradativa, que por sua vez se iniciou com decisões reiteradas dos Tribunais de Justiça a partir de 2001, sob o argumento inicial de que o cerne da união estaria no afeto (affectio maritaris), e não na diversidade de sexo.

As fundamentações jurídicas passaram a construir uma linha de raciocínio pautada (i) na entidade familiar; (ii) na previsão de que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; e (iii) nos direitos fundamentais da dignidade, igualdade e não-discriminação, garantidos pela Constituição Federal.​

Dessa forma, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de casais homoafetivos em julgamento histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), momento em que o Ministro e Relator, Ayres Britto, estendeu às uniões homoafetivas todos os tipos de direitos patrimoniais anteriormente garantidos por lei apenas a casais heteroafetivos, como por exemplo, partilha de bens, recebimento de pensão e herança.

Desde então, com a determinação constitucional de que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, estabeleceu-se um período de espera indeterminada para que os tribunais passassem a aplicar essa regra às uniões civis de pessoas do mesmo sexo.

Tal espera perdurou até maio de 2013, quando, após grande pressão da sociedade e dos notários, finalmente a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, vedando aos Cartórios de Registro Civil – órgão responsável pela realização dos casamentos civis no Brasil – a recusa em proceder à habilitação, celebração do casamento civil e conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo, de modo que hoje, o casamento civil homoafetivo é plenamente válido e permitido em todo o território nacional.

A comemoração gerada em torno da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América não foi por menos, pois o direito de se casar com alguém do mesmo sexo foi legalizado constitucionalmente, em razão da derrubada do veto dos estados opositores ao casamento homoafetivo. Assim, a decisão tem aplicabilidade em todo o território estadunidense, e foi apoiada, inclusive, pelo Presidente Barack Obama, que publicou frase em rede social com os dizeres “o amor vence”.​

No Brasil, muito embora o casamento civil homoafetivo seja permitido atualmente, a sua validade está submetida e vinculada a uma resolução do CNJ, e apesar de ter efeitos práticos eficazes, o direito de casar merece o reconhecimento legislativo devido, para que não mais sejam necessárias ginásticas interpretativas a fim de garantir um direito fundamental a qualquer pessoa humana.​​​