A 1ª Turma do STF determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. O caso julgado pelo Supremo trata de um recurso que envolve uma transportadora multada pela Fazenda Estadual em 120%.

A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la a esse precedente do STF.