A Receita Federal do Brasil publicou nota em que esclareceu que cancelará eventuais cobranças indevidas de multa de mora de 20% dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), chamado de programa de repatriação.

A Lei nº 13.254/16, que instituiu o programa, permitia ao contribuinte que aderisse ao regime o pagamento do imposto de renda sem a incidência de multa de mora (§ 7º do art. 4º da Lei nº 13.254/16). No entanto, vários contribuintes foram surpreendidos com a cobrança.