Informativo STJ

Direito empresarial. Não submissão de crédito garantido por alienação fiduciária aos efeitos de recuperação judicial 

Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. Conflito de Competência 131.656 

Direito empresarial. Pedido de falência fundado em impontualidade injustificada 

Em pedido de falência requerido com fundamento na impontualidade injustificada (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), é desnecessária a demonstração da insolvência econômica do devedor, independentemente de sua condição econômica. Recurso Especial 1.433.652

Direito empresarial. Hipótese em que não se caracteriza uso abusivo da via falimentar 

Diante de depósito elisivo de falência requerida com fundamento na impontualidade injustificada do devedor (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), admite-se, embora afastada a decretação de falência, a conversão do processo falimentar em verdadeiro rito de cobrança para apurar questões alusivas à existência e à exigibilidade da dívida cobrada, sem que isso configure utilização abusiva da via falimentar como sucedâneo de ação de cobrança/execução. Recurso Especial1.433.652