O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 523 confirmando que a taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.