“PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. ” (Acórdão nº 9101-002.175, julgado em 19/01/2016)

Conforme já noticiado na última edição deste boletim, a 1ª Turma da CSRF reconheceu, por meio do Acórdão nº 9101-002.175, a legalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/02 (IN SRF nº 243/02), que interpretou, em seu artigo 12, o método do Preço de Revenda Menos Lucro com margem de lucro do 60% (PRL-60) para determinação do preço médio de produtos e serviços em transações realizadas entre pessoas jurídicas e físicas brasileiras e estrangeiras consideradas relacionadas.

No Recurso Especial, o contribuinte alegou que a IN SRF n° 243/02 trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL-60, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo artigo 18 da Lei nº 9.430/96.

Ao analisar o caso, a maioria dos Conselheiros da CSRF entendeu que “a interpretação gramatical do art. 18 da Lei 9.430/96 pode resultar em diferentes formulas de cálculo do PRL 60”, razão pela qual a sistemática de cálculo definida pela IN SRF nº 243/02 teria apenas explicitado e concretizado o objetivo da Lei, sem ampliar o texto legal.

A decisão é bastante expressiva, não apenas por ter sido prolatada pela CSRF, mas em especial por ter contado com apenas um voto favorável à tese do contribuinte quanto à ilegalidade da IN nº 243/02. No entanto, diante da instabilidade do CARF, não se pode afirmar que este entendimento prevalecerá nos próximos julgados.