O Plenário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou sete novas súmulas, refletindo o entendimento já sedimentado a respeito de diversos temas e que deverão orientar os julgadores do órgão administrativo em suas decisões. Segue, abaixo, a relação dos novos enunciados:

  1. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
  2. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo;
  3. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância;
  4. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN;
  5. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anula, devendo subsistir a multa de ofício;
  6. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN;
  7. A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.