Em acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0030706-39.2008.03.9999, a desembargadora federal Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3ª região autorizou que a União Federal procedesse a penhora de parte de um imóvel no qual a executada reside, pois referida parte constituía um “barracão de oficina”.

O presente caso trata de Execução Fiscal ajuizada pela União contra pessoa física que, ao ter o imóvel no qual residia penhorado, opôs Embargos à Execução para que a constrição judicial fosse liberada, os quais foram aceitos.

Em sede de Apelação, a União obteve parcial provimento de seu recurso e a autorização para que realizasse novamente a penhora sob o imóvel no qual o particular reside. Entretanto, a restrição não seria integral e sim limitada à área utilizada como “barracão de oficina”. Isto porque o imóvel em questão, embora servisse de residência do executado, também era usado como espaço para oficina, sendo ambas frações registradas em uma só matrícula.

A Desembargadora fez alusão ao artigo 1º da lei 8.009/90 a fim de elucidar o caráter impenhorável de bens destinadas a residência, porém, concomitante, se referiu ao artigo 5ª da mesma lei para ressaltar que a impenhorabilidade apenas recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente.

Ainda colacionou ao seu voto diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, indicando que essas chamadas “áreas mistas” são passives de penhora, desde que resguardada a parcela em que se encontra o imóvel residencial.

Marli Ferreira ainda ressalta “Assim, sendo interesse maior da Lei 8.009/90 proteger a entidade familiar, as demais edificações, no mesmo terreno, não têm a mesma proteção, já que a própria certidão de registro de imóvel revela que o n. 210 destina-se à residência. Portanto, a constrição deve recair apenas sobre o imóvel de n. 158, constituído de um barracão para oficina.”