No julgamento do processo administrativo 16561.720036/2011-59, a Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento considerou nula a intimação feita eletronicamente posto que o contribuinte não optou pelo domicílio virtual (receber comunicações por sistema eletrônico) e todas as anteriores intimações terem sido feitas pessoalmente. A maioria dos conselheiros argumentou que a validade das intimações eletrônicas depende do expresso consentimento do contribuinte quanto à implementação do seu endereço eletrônico.