Na demanda ora analisada, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad ou Autor) ajuizou ação contra a TV Ômega Ltda. (Rede TV ou Ré), exigindo a suspensão ou interrupção de qualquer execução/transmissão de obras musicais e fonogramas, alegando que a disponibilização da programação da emissora pelo site http://redetv.com.br configuraria nova modalidade de utilização de obra e, portanto, dependente de nova autorização do Ecad.

Em suma, o Autor apontou transmissão digital da programação da Rede TV caracterizaria nova execução pública de obra musical (diferente da execução pública pela televisão), o que justificaria a cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

Em 1ª instância o pedido de suspensão definitiva da transmissão foi indeferido. O magistrado argumentou que a incidência dos direitos autorais no caso de simulcasting configuraria bis in idem e que no caso de webcasting não haveria prova de execução pública. O ainda Ecad interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento negado, também com base na dupla incidência da remuneração mensal e consequente bis in idem.

O Ecad interpôs recurso especial e, ao contrário das decisões anteriores, o recurso foi provido, conforme o acórdão de 14 de março de 2017.

O entendimento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução musical via internet nas modalidades webcasting e simulcasting configura execução pública de obras musicais, sendo assim, devida a cobrança de direitos autorais. Além disso, reconheceu a autonomia da tecnologia streaming na modalidade simulcasting, caracterizando fato gerador de nova cobrança pelo ECAD.

O Ministro citou o artigo 68, da Lei De Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) para justificar o enquadramento do streaming, tanto na modalidade simulcasting quanto webcasting, como forma de execução pública. Defendeu que a disponibilidade da obra à coletividade frequentadora do universo digital, por si só, caracteriza a execução musical pública e legitima a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad.

No tocante à autonomia das transmissões, o Relator reproduziu o artigo 31 da referida lei, o qual estabelece a independência das modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas. Enfatizou ainda que a interpretação da lei nos permite concluir que o critério utilizado pelo legislador está relacionado à modalidade da transmissão, e não ao seu conteúdo. Desta forma, independentemente de o conteúdo ser o mesmo, a utilização de diferentes canais de transmissão requereria novo consentimento para utilização e consequente fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

O acórdão da 3ª turma do STJ, em consonância com a recente decisão do STJ no caso da Oi vs. Ecad, reiterou o entendimento de que serviços de streaming na internet constituem forma de execução pública, reconhecendo também sua independência em relação às outras formas de transmissão, autorizando o Ecad a efetuar a cobrança autônoma desta modalidade. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.