Está em discussão no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por escopo instituir novo requisito de admissibilidade para a apreciação do mérito de Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça.

O texto recentemente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados altera o art. 105 da Constituição Federal, que versa sobre o cabimento de Recursos Especiais e determina que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que o recurso possa ser admitido.

Caso seja promulgada, a matéria passará a vigorar com força constitucional e, portanto, deverá ser interpretada de acordo com as regras e princípios próprios, além de nortear a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor.

Em sua justificação, os autores da proposta1 afirmam que o Superior Tribunal de Justiça enfrenta problema similar ao que ensejou a instituição da repercussão geral como requisito de admissibilidade aos Recursos Extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal, qual seja, o “congestionamento” de pleitos, um volume de processos tal, vários deles envolvendo temas repetidos ou de menor relevância para a Corte, que a prestação jurisdicional em tempo adequado se torna mais uma ilusão.

A redação aprovada pela Câmara dos Deputados reflete o atual § 3º do art. 102 da Constituição Federal, que já prevê a observação do mencionado requisito de admissibilidade para o conhecimento dos Recursos Extraordinários.

A PEC foi enviada à revisão do Senado Federal, em cuja Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa foi designado relator o Senador José Maranhão, que apresentou relatório pela aprovação da proposta.

Em seguida, foi recebida uma emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que propôs a inclusão do § 2º ao art. 105, com a seguinte redação: “Presume-se a relevância referida no parágrafo primeiro quando o valor da causa for igual ou superior a 200 (duzentas) vezes o valor do salário-mínimo vigente à data da propositura da ação, quando puder resultar, do julgamento da causa, a inelegibilidade do réu, quando se tratar de ação penal e quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. Com isso, o relator deverá apresentar novo voto, abordando a referida emenda.

Agora, a PEC será discutida e votada pelo Plenário em primeiro turno. Se o colegiado votar favoravelmente, será submetida ao segundo turno, considerando-se definitivamente aprovada se obtiver, em ambos, votos de três quintos dos membros da Casa Revisora. Neste caso, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inexistindo fase de sanção ou veto pelo Presidente da República.