O Estado de São Paulo publicou, em 15 de janeiro de 2015, a Lei nº 15.684/2015, que regula e  implementa o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de  São Paulo. A expectativa é a de que, com a publicação dessa lei, a regularização ambiental de  propriedades rurais será facilitada no Estado de São Paulo.

Como instrumentos do PRA, a lei paulista segue o texto do Código Florestal (Lei Federal nº  12.651/2012) e prevê: (i) o Cadastro Ambiental Rural - CAR; (ii) o Termo de Compromisso e (iii) o  Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

O requerimento de inclusão no PRA deverá conter Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e  Alteradas com individualização das áreas rurais e das obrigações de regularização, descrição  detalhada de seu objeto, cronograma de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, e  metas bianuais a serem atingidas. Para cada requerimento de PRA protocolado, será aberto um  processo administrativo no qual serão arquivados todos os documentos relacionados ao PRA. Quanto à  execução do PRA, deverá ser iniciada após a homologação e assinatura de Termo de Compromisso  respectivo.

Importante sublinhar que a Lei Estadual  SP  nº  15.684/2015 prevê que o  Projeto  de Recomposição   de Áreas Degradadas e Alteradas do PRA é considerado ato de confissão irrevogável e irretratável  dos fatos e situações nele contidos, podendo, no caso de inadimplência, acarretar o ajuizamento de  ação judicial cabível.

O Código Florestal prevê que uma das formas de compensação da reserva legal é a doação ao poder  público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de  regularização fundiária. Nesse sentido, a Lei Estadual SP nº 15.684/2015 dedicou diversos  dispositivos para regulamentar o procedimento de doação de área dentro de unidade de conservação,  explicitando os documentos exigidos e o procedimento aplicável.

Em relação às faixas marginas de cursos d’águas efêmeros, o Código Florestal já tinha previsto que  estas não são consideradas Áreas de Preservação Permanente – APP. A Lei Estadual SP nº 15.684/2015  definiu que cursos d’água efêmeros são aqueles formados por ocasião das chuvas sazonais ou logo  após sua ocorrência, cuja alimentação se dê pela água de escoamento superficial, acima do nível do  lençol freático. Ademais, a lei paulista manteve a exclusão do conceito de APPs das acumulações de  água natural ou artificial de até 1 (um) hectare de superfície.

Vale mencionar que a Lei Estadual SP nº 15.684/2015 esclareceu uma dúvida frequente ao prever que é  permitido ao proprietário ou o possuidor do imóvel rural a alteração da localização da área de  Reserva Legal no PRA, mediante aprovação do órgão ambiental competente. A nova área de Reserva  Legal proveniente da alteração deverá localizar- se no imóvel que continha a Reserva Legal de  origem, em área com tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes, ou em melhores  condições ambientais que a área anterior, observados os critérios técnicos que garantam ganho  ambiental.

A Lei Estadual SP nº 15.684/2015 prevê ainda casos de dispensa de autorização do órgão ambiental  para determinadas intervenções sobre a cobertura vegetal nativa, tais como: (i) os aceiros para  prevenção de incêndios florestais, seguindo os parâmetros do órgão ambiental competente, inclusive  em áreas de preservação permanente e de Reserva Legal; (ii) a coleta de produtos florestais não  madeireiros; (iii) a limpeza e manutenção de drenos, valas ou canais artificiais, dentre outros.  Nesse ponto, vale ressaltar que a Lei Estadual SP nº 15.684/2015 estabelece que drenos,  valas  e   canais  artificiais  de  captação  ou  derivação  constituem  obras  de  engenharia  integrantes   da infraestrutura da atividade agrossilvipastoril e suas faixas marginais não se enquadram como APPs,  mas devem ser

indicadas  no  Projeto  de  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e  Alteradas,  devendo  constar   do  Termo  de Compromisso as obrigações de manutenção e conservação de solo e água, bem como a comunicação ao  órgão estadual de recursos hídricos para regularização, por obtenção de dispensa ou outorga para  captação ou derivação de água.

Por fim, a Lei Estadual SP nº 15.684/2015 previu que o Poder Executivo Estadual de São Paulo está  autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como a  adotar tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com  redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente  sustentável. O apoio e incentivo à conservação ambiental poderá abranger, dentre outras, as  seguintes ações: (i) pagamento por serviços ambientais como retribuição, monetária ou de outro  tipo, por atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais;  (ii) compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias ao cumprimento dos objetivos da  Lei Estadual SP nº 15.684/2015, por meio de instrumentos creditórios, fiscais e tributários; e  (iii) garantia de incentivos para inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso  sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa.