O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 14.7.2016, cinco resoluções que regulamentam o Novo Código de Processo Civil, cada qual tratando dos seguintes temas: (I) os honorários periciais (Resolução 232/16); (II) a atividade dos peritos (Resolução 233/16); (III) a comunicação processual (Resolução 234/16); (IV) as demandas repetitivas (Resolução 235/16), e (V) o leilão eletrônico (Resolução 236/16).

A Resolução 232/16 fixa os valores dos honorários periciais e estipula que cabe ao magistrado defini-los, considerando a complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Segundo dispõem os arts. 156 e seguintes do NCPC, os magistrados devem ser assistidos por perito quando a prova do fato depender de conhecimento científico.

Nos casos em que a perícia é pedida por parte beneficiária da justiça gratuita, o art. 95, § 3º, inc. II, possibilita que os honorários periciais sejam custeados pela União, Estado ou Distrito Federal, devendo ser fixados conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 232/16 estipula a tabela de honorários periciais com valores máximos a serem pagos pelos serviços, dividindo-os em seis especialidades: ciências econômicas e contábeis; engenharia e arquitetura; medicina e odontologia; psicologia; serviço social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória), podendo ser superados em até cinco vezes mediante decisões fundamentadas. A resolução prevê que a tabela será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.

A Resolução 233/16 impõe a criação de um Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais. O cadastro conterá a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para atuar nos processos. Para o cadastramento de profissionais ou de órgãos técnicos interessados, os tribunais devem fazer consultas públicas pela internet e em jornais de grande circulação e, ainda, a universidades, entidades, órgãos e conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. O cadastramento será de responsabilidade do profissional ou do órgão interessado.

A Resolução 234/16 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. O DJEN será o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, substituindo os atuais diários de justiça eletrônicos. A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual e servirá para citação e intimação, sendo a realização do cadastro obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades de administração indireta, constituindo-se o seu domicílio judicial eletrônico para efeitos de recebimento de citações. O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública também para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional.

Os sistemas serão mantidos pelos CNJ e disponibilizados aos usuários até o final de 2016, com ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes do lançamento. Os interessados terão o prazo de 90 dias para atualização dos dados cadastrais. A partir da publicação dos requisitos mínimos para transmissão eletrônica dos atos, os órgãos do Judiciário terão 90 dias para adaptarem os seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico.

A Resolução 235/16 padroniza os procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, repetitivos e incidente de assunção de competência e estabelece a criação do banco nacional de dados, que conterá as informações dos julgamentos realizados pelos tribunais referentes a essas matérias.

Por fim, a Resolução 236/16 disciplina os procedimentos de alienação judicial por meio eletrônico, estabelecendo que os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário, que devem exercer atividade profissional a pelo menos três anos e serão designados pelo juiz ou por sorteio, na ausência de indicação. O CNJ celebrará convênios com entidades públicas e privadas a fim de viabilizar a efetivação da penhora de dinheiro e as averbações de penhoras incidentes sobre bens imóveis e móveis por meio eletrônico.