A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (4), o relatório do Dep. João Campos (PRBGO) apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 439/2016, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre os governos da República Federativa do Brasil e da República do Chile, assinado em Santiago, em 23/11/2015. O Projeto ainda aguarda parecer das Comissões Finanças e Tributação (CFT) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).