Em 19/10/2016, durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 400479/RJ, no qual se discute a incidência das contribuições PIS/COFINS sobre receitas/faturamento auferidos nas atividades das companhias de seguros, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, interrompeu a seção de julgamento e solicitou vista dos autos.

O pedido de vista se deu em razão do reconhecimento de que o julgamento do caso afeta diretamente a cobrança dos mesmos tributos sobre receitas financeiras das instituições financeiras, razão pela qual os casos deveriam ser julgados em conjunto.

Cumpre notar que Lewandowski é o Ministro Relator do Recurso Extraordinário nº 609096 RG/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual é discutida a incidência de PIS/COFINS sobre receitas/faturamento das instituições financeiras.

O julgamento do RE nº 400479/RJ havia sido reiniciado após voto-vista do Ministro Marco Aurélio acolhendo os Embargos de Declaração opostos contra decisão que confirmou o posicionamento do relator no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições tão somente as receitas estranhas ao faturamento da empresa recorrente.

Em seu voto-vista, o Ministro Marco Aurélio destacou que deve ser preservado o conceito de que o faturamento representa a receita bruta oriunda da venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Os contribuintes sustentam que a remuneração provinda da celebração de contratos de seguro, denominada prêmio, não se amolda à “venda de mercadoria ou serviço”, não se encaixando, portanto, no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições sociais em questão.

Nesse contexto, dada a sua evidente relevância, aguarda-se que estas discussões sejam submetidas a julgamento pela Suprema Corte, pondo-se fim à insegurança dos contribuintes que anseiam pela estabilidade do posicionamento da jurisprudência sobre o alcance das contribuições ao PIS/COFINS.