Em 13/4/2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.548.749-RS, que diz respeito ao dever de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada quando o mérito da demanda for julgado improcedente.

Trata-se de tema extremamente atual, posto que o Novo Código de Processo Civil, inovando em relação ao diploma anterior, dispõe que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao adversário, independentemente de reparar o dano processual, se a sentença lhe for desfavorável.

No caso julgado pela Segunda Seção, o Superior Tribunal de Justiça limitou-se a analisar duas questões: (i) se, em ação de revisão de benefício previdenciário em que houve o deferimento de antecipação de tutela, com pedido de mérito posteriormente julgado improcedente, é possível a restituição dos valores pagos, nos mesmos autos; e (ii) se julgado improcedente o pedido formulado, é possível aplicar, em benefício da entidade de previdência que suportou os prejuízos decorrentes da antecipação de tutela, desconto de 10% do montante total que vier a ser percebido mensalmente pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba recebida.

Em que pese o julgado ter se limitado à questão previdenciária, a decisão reflete o posicionamento dos ministros quanto ao tema da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, caso a parte beneficiária da tutela venha a sucumbir no mérito. No unânime entendimento dos ministros que compõem a Segunda Seção, os danos causados a partir da execução de tutela de urgência (assim como ocorre na execução provisória) independem da culpa da parte ou má-fé, cuidando-se de responsabilidade processual objetiva, em que basta a existência do prejuízo decorrente da efetivação da tutela requerida em juízo para que sejam aplicados os meios para a restituição, previstos nos artigos 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos artigos 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).

Nessa linha de entendimento, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, isto é, decorre da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, sendo dispensado também, por lógica, pedido da parte interessada. Ainda, a sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipada anteriormente concedida, constitui a obrigação do autor de indenizar o réu pelos danos experimentados, cujo valor exato será apurado em liquidação nos próprios autos.

Os ministros ainda asseveraram que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, mas isso não significa que tais verbas, ainda que alimentares, integrem o seu patrimônio definitivo. Ressaltaram, porém, que as verbas de natureza alimentar do direito de família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade.

Tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça corrobora o que o Novo Código de Processo Civil estabelece, ou seja, que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao adversário, independentemente da reparação por dano processual, se a sentença lhe for desfavorável (artigo 302, inc. I, do NCPC), e já revela o posicionamento que possivelmente será adotado pela Corte quanto ao tema nos casos cíveis em geral.​