A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, na última quarta-feira (5), o relatório do Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.267/2013, que veda a mudança unilateral de planos pelas operadoras de serviços de telecomunicações e impõe limite máximo de doze meses aos programas de fidelização na telefonia. O texto aprovado também proíbe que a fidelização seja adotada sem expressa autorização do consumidor e determina que, no caso de rescisão antes do prazo, a multa deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para seu término. O PL ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.