Censo 2016 – Prazo se encerra ​em 15 de agosto de 2016

Em 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.795, que dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (Censos). Por força deste norm​ativo, as pessoas obrigad​​​​​as deverão efetuar a declaração exigida pelo Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (Censo 2016) até em 15 de agosto de 2016, por meio de formulário disponível no site do Banco Central: http://www.bcb.gov.br/Rex/CensoCE/

Censo2015/default.asp?idpai=CAMBIO.

Censo 2016 – Pessoas obrigadas

Estão obrigadas a efetuar a declaração ao Banco Central para fins do Censo 2016:

as pessoas jurídicas sediadas no país, que tenham participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2015; 

os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro de 2015, por meio de seus administradores; e 

as pessoas jurídicas sediadas no país, com salto devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão em 31 de dezembro de 2015.

Estão dispensadas de prestar a declaração as pessoas físicas, os órgãos da administração pública direta, as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no país e as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Censo 2016 – Conteúdo da Declaração

A declaração exigida pelo Censo 2016 diz respeito à estrutura societária das pessoas obrigadas, com especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes, suas informações econômicas e contábeis, e informações sobre passivos com credores não residentes no Brasil.

Censo 2016 – Penalidades

não cumprimento das obrigações do Censo 2016 pode resultar na imposição de multas administrativas às pessoas obrigadas, a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil. O valor das multas será determinado de acordo com os seguintes critérios:

​​​​​​​​​Apresentação da declaração fora do prazo. R$25.000,00 ou 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor;

Prestação incorreta ou incompleta de informações na declaração. R$50.000,00 ou 2% do valor a que se relaciona o erro, o que for menor;

Não apresentação de declaração. R$125.000,00 ou 5% do valor sujeito à declaração, o que for menor; e

Prestação de informação falsa na declaração. R$250.000,00 ou 10% do valor sujeito à declaração, o que for menor.

Censo 2016 – Guarda da Documentação Probatória

As pessoas obrigadas devem manter, pelo período de 5 anos contados a partir de 31 de dezembro de 2015, a documentação probatória das informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.