No passado dia 25 de novembro de 2015, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2170, 2015/2171 e 2015/2172 da Comissão, que alteram as novas diretivas comunitárias sobre contratação pública (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE), fixando novos limiares reportados ao valor dos contratos públicos a partir dos quais serão aplicáveis as regras previstas naquelas diretivas comunitárias. Muito embora as novas diretivas comunitárias sobre contratação pública não se encontrem ainda transpostas para o ordenamento jurídico português1, entendemos que estes limiares serão igualmente relevantes para efeitos de aplicação das diretivas ainda em vigor2, que foram transpostas pelo Código dos Contratos Públicos, sendo, como tais, relevantes para a aplicação daquele Código, na sua atual versão, nomeadamente dos seus artigos 11.º, 19.º e 20.º.

  1. Sectores «Clássicos» de Contratação Pública
  • Contratos de Empreitadas de Obras Públicas – EUR 5.225.000 (cfr. al. b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos), em vez dos atuais EUR 5.186.000;
  • Contratos de Fornecimentos e de Serviços adjudicado pelo Estado – EUR 135.000 (cfr. n.º 2 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos), em vez dos atuais 134.000 EUR;
  • Contratos de Fornecimentos e de Serviços ad judi cado s pela s demai s En tidade s – EUR 209.000 (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos), em vez dos atuais 207.000 EUR.
  1. Sectores «Especiais» de Contratação Pública
  • Con t ra to s de Emp rei tada s de Ob ra s Públicas - EUR 5.225.000,00 (cfr. subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Código dos Contratos Públicos), em vez dos atuais 5.186.000 EUR;
  • Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços – EUR 418.000,00 (cfr. subalíneas iv) e v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Código dos Contratos Públicos), em vez dos atuais 414.000 EUR.
  1. Contratos de Concessão
  • Contratos de Concessão de Obra Pública ou de Concessão de Serviço – EUR 5.225.000,00.

Deste modo, a partir da entrada em vigor destes novos limiares, isto é, a partir de 1 de janeiro de 2016, aos contratos cujo valor estimado seja inferior a estes novos limiares não será, em regra, aplicável, nem as atuais diretivas comunitárias de contratação pública, nem as novas diretivas, não carecendo, consequentemente, de ser adjudicados através de um procedimento com publicidade internacional.