Como aguardado desde o ano passado, o Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 27/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) nº 692, de 22 de setembro de 2015.

O PLC nº 27/15, que segue agora para sanção presidencial – última etapa de seu processo de conversão em lei –, traz importantes alterações em relação à versão original da MP nº 692/15, além de vícios de inconstitucionalidade que, por si só, já justificariam possível veto presidencial a parte dos dispositivos aprovados no Congresso Nacional.

Quais as regras aprovadas pelo Congresso Nacional?

Como noticiado anteriormente (reveja aqui o conteúdo integral do nosso memorando aos clientes sobre a versão original da MP nº 692/15), a MP nº 692/15 propôs a introdução de novas regras referentes à tributação pelo Imposto de Renda (IR) de ganhos de capital apurados por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, e por pessoas jurídicas não sujeitas às sistemáticas do lucro real, presumido e arbitrado na alienação de bens e direitos registrados no ativo não-circulante.

Embora o PLC nº 27/15, como aprovado no Congresso Nacional, tenha preservado a diretriz original da MP nº 692/15 de introduzir uma sistemática progressiva de tributação dos aludidos ganhos de capital pelo IR, o texto que segue para sanção presidencial apresenta alíquotas e bases progressivas diversas das originalmente propostas, a saber:

  1. 15% sobre a parcela dos ganhos que não exceder R$ 5.000.000,00;
  2. 17,5% sobre a parcela dos ganhos excedente a R$ 5.000.000,00 e inferior a R$ 10.000.000,00;
  3. 20% sobre a parcela dos ganhos excedente a R$ 10.000.000,00 e inferior a R$ 30.000.000,00; e
  4. 22,5% sobre a parcela dos ganhos excedentes a R$ 30.000.000,00.

Importante inovação trazida pelo PLC nº 27/15, refere-se à previsão de que os valores que definem as faixas de tributação acima serão ajustados no mesmo percentual aplicado para o ajuste do valor da faixa da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda de pessoas físicas, correspondente à menor alíquota.

Ainda, em linha com o disposto na MP nº 692/15, o PLC nº 27/15 prevê que, na hipótese de alienação em estágios do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins de determinação das alíquotas aplicáveis, com o objetivo de impedir a segregação da alienação de um mesmo bem em parcelas para evitar as alíquotas mais altas.

Não obstante, o texto aprovado inova positivamente ao estabelecer que tal previsão alcança apenas as alienações realizadas até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, restringindo, portanto, a regra originalmente proposta que se apli​​​cava de forma indiscriminada, ainda que a segunda operação se desse muito após a primeira.

Ainda, na redação aprovada, fica mantida a aplicação das novas regras para certas operações de não residentes no Brasil, conforme informamos em nosso memorando anterior, permanecendo válidas as exceções que destacamos na ocasião (reveja aqui​​ o conteúdo integral do nosso memorando aos clientes sobre a versão original da MP nº 692/15).

As dúvidas sobre o alcance e a aplicação das novas regras foram solucionadas?

A redação do PLC nº 27/15, aprovada no Congresso Nacional, buscou esclarecer uma das principais dúvidas surgidas quando da edição da MP nº 692/15, com relação ao início da eficácia das novas regras de tributação do ganho de capital, especialmente se tais regras alcançariam alienações realizadas anteriormente à sua edição, mas com parcelas do preço pagas posteriormente à sua eficácia.

Nesse sentido, o PLC nº 27/15 prevê que as novas regras produzem efeitos em relação às alienações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2016, afastando sua eficácia no que se refere às operações consumadas antes de tal data, ainda que a definição ou o recebimento do preço de alienação, total ou parcialmente, ocorra após 31 de dezembro de 2015.

Embora bem intencionada, a proposta do Congresso Nacional de esclarecer uma das controvérsias centrais da aplicação das novas normas, destaca-se que a referida previsão do PLC nº 27/15 apresenta claros vícios de inconstitucionalidade. 

Isso porque, a Constituição Federal é expressa no sentido de que a majoração do IR (dentre outros tributos), por meio de medida provisória, só produz efeitos a partir do exercício seguinte em que a houver sido convertida em lei.

Assim, considerando a conversão em lei do PLC nº 27/15 durante o ano de 2016, a aplicação de suas regras antes de 1º de janeiro de 2017 afrontaria claramente a previsão constitucional, de forma que poderia gerar grande contencioso entre fisco e contribuintes, caso tal dispositivo não seja vetado por vício de inconstitucionalidade.

Em todo caso, da forma como previsto no PLC nº 27/15, fica legalmente assegurada às operações consumadas até 31 de dezembro de 2015 a manutenção das regras de tributação do ganho de capital anteriores à proposta da MP nº 692/15, ressalvada, contudo, a necessidade do contribuinte em comprovar, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a realização da operação até a aludida data.

Outras disposições do PLC nº 27/15

Além das previsões sobre as novas regras de tributação de ganhos de capital, o PLC nº 27/15 aprovado pelo Congresso Nacional traz inovações referentes (i) às normas de tributação em bases universais, e (ii) às regras de extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento em imóveis.

No que se refere às normas de tributação em bases universais, o PLC nº 27/15 propõe que, na forma a ser regulamentada pela Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil possam, independentemente de qualquer condição, oferecer à tributação os lucros auferidos por meio de suas coligadas no exterior no balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior. Tal faculdade não se aplica, contudo, às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos estabelecidos pela respectiva legislação.

Com relação à extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento em imóveis, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o PLC nº 27/15 prevê que sua consecução deverá (i) ser precedida de avaliação judicial dos bens ofertados, de acordo com critérios de mercado, e (ii) abranger a totalidade dos débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.