No passado dia 31 de Dezembro de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2016, o valor da retribuição mínima mensal garantida passa a ser de € 530,00 (quinhentos e trinta euros). Esta actualização tem repercussões, nomeadamente, na determinação dos limites máximos das compensações devidas em caso de cessação de contratos de trabalho por via de despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho.

Este diploma entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2016 e pode ser consultado através do link: https://dre.pt/application/conteudo/72997146