A Primeira Turma do STJ voltou a julgar o Recurso Especial nº 1.586.950 que discute a ilegalidade do Decreto 8.426/15, que aumentou a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. Após o voto dos Ministros Napoleão Nunes Maia e Regina Helena Costa, favoráveis aos contribuintes, o caso saiu de pauta com pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.

O Ministro Napoleão Nunes Maia entendeu pela não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. Já a Ministra Regina Helena Costa reconheceu a legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, mas optou por afastar a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015, que majorou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre tais receitas, de forma a restabelecer a alíquota zero dessas contribuições.

O Ministro Gurgel de Faria pediu vista para melhor analisar o caso. Além do Ministro Gurgel de Faria, faltam votar os Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

A questão também será analisada pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 986.296. O Ministro Dias Toffoli manifestou-se naquele processo pela existência de repercussão geral no tema. A manifestação do Ministro é importante, porque alguns Ministros da Suprema Corte já haviam rejeitado a competência do STF em casos análogos, por entender que a discussão é infraconstitucional. Em 02/03/2017, o Pleno do STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.