Foi publicada, no Diário Oficial, em 1º de julho de 2016, a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando não só as que exploram atividade econômica como as que prestam serviço público.

Dentre as principais inovações da Lei das Estatais, destacamos: (i) estipulação de mecanismos de governança corporativa, transparência e compliance; (ii) estabelecimento de regras relativas à estrutura organizacional interna das estatais; e (iii) alteração na disciplina atinente a licitações e contratos.

Com relação aos mecanismos de governança corporativa, transparência e compliance, vale menção à tentativa de aproximação da regulamentação aplicável às empresas privadas. Nesse sentido, a Lei das Estatais submete, expressamente, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias às regras da Lei Federal nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras (art. 7º).

A nova lei também elenca requisitos mínimos de transparência, tais como: elaboração de carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração; elaboração de política de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas; e divulgação de nota explicativa de dados operacionais e financeiros, entre outros (art. 8º). Adicionalmente, a lei também determina a obrigação das empresas de elaborar e divulgar seus respectivos códigos de conduta e integridade, que deverão versar sobre princípios, valores e missões; canal de denúncias; sanções aplicáveis em caso de violação; e previsão de treinamento periódico, entre outros aspectos (art. 9º).

Em relação à estrutura organizacional interna das estatais, a lei estabeleceu disciplina para as seguintes figuras: acionista controlador (art. 14); administrador (art. 16); conselho de administração (art. 18); membro(s) independente(s) do conselho de administração (art. 22);  diretoria (art. 23); comitê de auditoria estatutário (art. 24); e conselho fiscal (art. 26).

Ainda relativamente à organização interna, merece destaque a vedação à participação no conselho de administração e na diretoria de representantes de órgãos reguladores, ministros e secretários, dirigentes estatutários de partidos políticos, titulares de mandato no Poder Legislativo, pessoas com cargos em organizações sindicais, etc. (art. 17, §2º). Com isso, busca a Lei das Estatais extirpar a influência política que costuma determinar o rumo dos negócios geridos pelas estatais.

No que diz respeito à disciplina sobre licitações e contratações, a Lei das Estatais não só estabeleceu um regime licitatório próprio, adotando mecanismos já existentes em outros diplomas legais, como também determinou às empresas estatais a obrigatoriedade de publicação de regulamento interno próprio de licitações e contratos (art. 40).

Outros destaques na parte de licitações e contratos administrativos são a adoção da inversão de fases (art. 51); a adoção preferencial de certame na modalidade pregão (art. 32, IV); a possibilidade de remuneração atrelada ao desempenho do contratado (art. 45); a figura da contratação integrada (art. 42, VI); e a possibilidade do uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a estruturação de projetos (art. 31, §4º).

As hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação são praticamente simétricas àquelas da Lei Federal nº 8.666/1993. Não obstante, merecem destaque as seguintes hipóteses de dispensa: (i) contratação direta de empresas para o desempenho de atividades relativas à comercialização de produtos, prestação de serviços ou execução de obras, especificamente relacionados com os respectivos objetos sociais das estatais (art. 28, §3º, I); (ii) casos de escolha de parceiro em virtude de características particulares, vinculados a oportunidades de negócio definidas e específicas (art. 28, §3º, II); e (iii)  para a compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Notem que a primeira hipótese acima apontada converte em texto legal o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que as estatais não teriam que realizar licitação para a contratação de atividades diretamente relacionadas à consecução dos objetivos elencados em seus respectivos estatutos. Já a segunda hipótese inova ao pacificar a discussão com relação à possibilidade de escolha de parceiros, dando mais segurança jurídica à formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais; e a terceira hipótese amplia a hipótese de dispensa de licitação também para a venda de participações societárias não negociadas em bolsa, em consonância com o contexto de desinvestimento de grandes estatais brasileiras em virtude da atual crise orçamentária que assola o país.

Vale mencionar ainda que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de 24 meses, contados a partir da publicação da Lei das Estatais, permanecerão regidos pelas regras anteriores (art. 91, §3º).

Estamos preparando um evento para debatermos em detalhes as inovações trazidas pela Lei das Estatais. No entanto, caso necessite de informações adicionais a esse respeito, favor entrar em contato com nossos advogados.