Os advogados das práticas de Contencioso e Arbitragem e de Tributário do Mattos Filho têm monitorado constantemente o posicionamento dos principais tribunais do país sobre a aplicação do novo CPC. Os resultados deste monitoramento serão compartilhados periodicamente com os clientes e parceiros do escritório, de modo a fornecer um panorama de como o Judiciário tem enfrentado as inovações trazidas pelo CPC.

Desde a vigência do novo código, foram analisados mais de 1 mil acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal e Territórios, sobre diversos temas relacionados à aplicação e interpretação das regras trazidas no novo CPC.

Já há importantes decisões indicando a interpretação dos dispositivos que tratam, por exemplo, do cabimento do agravo de instrumento, da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, do prequestionamento de matérias perante as instâncias ordinárias, da sistemática dos julgamentos massificados nas cortes superiores, entre outros.

Confiram a seguir o resumo das principais decisões identificadas desde o início da vigência do novo CPC:

STF

  • Inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF – Validade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 face ao NCPC (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, § 5o, do CPC/15) 

Durante o julgamento da ADI 2418, o Min. Teori Zavascki posicionou-se pela validade do art. 10 da MP 2.102-27/2001, que inseriu o parágrafo único ao art. 741 do CPC/73. O ministro afirmou que o dispositivo foi incorporado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), “que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada como primado da Constituição, vieram apenas agregar ao sistema processual um instrumento com eficácia rescisória de certas sentenças eivadas de especiais e qualificados vícios de inconstitucionalidade”. 

Segue link do informativo e do voto do ministro.

  • Sobrestamento de processos que tratam de matéria de Repercussão Geral (Art. 1.035, §5º do NCPC)

O  Min. Luís Roberto Barroso, ao reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria discutida no RE 955227, aplicou o art. 1.035, §5º do NCPC, para determinar a suspensão de todos os processos que tratam sobre matéria idêntica.

“Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.”

STJ

  • Direito processual intertemporal

Inaplicabilidade do NCPC ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AREsp nº 716241-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.04.2016)

TRF-1

  • Direito processual intertemporal

A lei aplicável ao julgamento de um recurso é aquela que vigorava na data da publicação da sentença/decisão recorrida, consoante súmula 26/TRF1, e também Enunciado do STJ. Isto é, se a sentença/decisão foi publicada na vigência do CPC/73, o relator poderá decidir o recurso com base no artigo 557 e § 1º-A do código revogado. Para fundamentar sua decisão, citou texto escrito pelo Min. Luiz Fux – texto aqui​.

(TRF-1, Agravo Interno nº 0025323-39.2010.4.01.3800, Rel. Des. Novely Vilanova, 8ª Turma, j. em 25.04.2016​)

TRF-2

  • Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento – Taxatividade do art. 1.015 do NCPC – Interpretação extensiva 

O TRF-3 admitiu recurso para rediscutir decisão que versava sobre competência, de modo a que, apesar de as hipóteses relacionadas ao art. 1.015 do CPC/2015 serem taxativas, elas admitem interpretação extensiva. O Tribunal considerou que a discussão sobre competência se insere no art. 1.015, inciso III (decisão que rejeita convenção de arbitragem).

(TRF-3, Agravo de Instrumento nº 0003223-07.2016.4.02.0000 Rel. Des. Luis Antônio Soares, Turma Espec. II, j. em 28.03.2016) 

Segue link​ de artigo acadêmico sobre o tema publicado no JOTA.

TRF-3

  • Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

1. O novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (...) Dou provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer a fundamentação do julgado conforme acima explanado. 

(TRF-3, Agravo de Instrumento nº 0026405-97.2013.4.03.0000, Rel. Des. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. em 06.05.2016)

  • Aplicação do precedente definido em sede de Recurso Repetitivo no STJ, nos termos do art. 927, III, do NCPC

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IPI. TRIBUTAÇÃO DAS REVENDAS DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. JULGAMENTO REPETITIVO PROFERIDO PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça reformulou interpretação sobre a matéria, admitindo expressamente a tributação das revendas do importador. V. A nova posição foi adotada em sede de recurso representativo de controvérsia (EREsp 1.403.532/SC), cujo julgamento, nos termos do novo CPC, deve ser observado pelos juízos de instância inferior. VI. Agravo inominado a que se nega provimento. 

(TRF-3, Agravo de Instrumento nº 0011341-76.2015.4.03.0000, Des. Rel. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. em 06.05.2016)

  • Reconhecimento da previsão expressa do “prequestionamento implícito” no art. 1.025, do NCPC

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. II - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, o prequestionamento ficto foi expressamente colocado no art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). III - A devida fundamentação não pressupõe o esgotamento da matéria, especialmente quando é o caso da matéria ora analisada, pendente de julgamento no STF. IV - Embargos de declaração rejeitados. 

(TRF-3, Apelação Cível nº 0037845-95.2015.4.03.9999, Des. Rel. Marisa Santos, 9ª Turma, j. em 04.05.2016)

TJ-SP

  • Prequestionamento

“(...) No que se refere ao prequestionamento, requisito de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, os embargos de declaração não visam ao seu preenchimento se não conjugados com efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Sobre a inovação legislativa, Humberto Theodor Júnior aponta que, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão pré-questionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. (...) Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário”. 

(TJSP, EDcl 4030919-96.2013.8.26.0114/50000, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 28.4.2016)

  • Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento – Taxatividade do art. 1.015 do NCPC – Interpretação restritiva, mas efeito prático alcançado

“(...) A nova disposição do Código de Processo Civil prevê rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, não se incluindo, entre elas, a decisão recorrida. Em outras palavras, fora das hipóteses arroladas pelo artigo 1.015 e seu parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, a decisão interlocutória será irrecorrível por meio de agravo de instrumento. (...) Desta forma, haja vista que a decisão recorrida não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no artigo 1015 da Lei nº 13.105/2015, nada mais resta que não conhecer do recurso. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso, mas, de ofício, determino a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual, por ser caso de competência absoluta.” 

(TJSP, AI 2063100-36.2016.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 26.4.2016)

  • Citação. Princípio da cooperação (art. 6º do NCPC)

“(...) Não assiste razão ao juízo a quo ao justificar que a parte pode diligenciar diretamente às empresas citadas, sem intervenção do Judiciário, vez que se trata de requerimento de dados cadastrais que se presumem serem sigilosos, em proteção ao cliente com os quais mantêm relação contratual. Assim, a medida imposta obsta o resultado almejado. Por força do artigo 6º do novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Nota-se que a lei admite diligências pelo juízo no intuito de localização do atual paradeiro do réu, a fim de efetivar sua citação, de forma que é de rigor a reforma do decisum. Além do princípio da cooperação, a medida alcança a máxima efetividade do processo.” 

(TJSP, AI 2051669-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 28.4.2016)

  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

“Ante o preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos, de grupo econômico, é de se determinar ao MM Juízo da causa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a suspensão imediata da fase de cumprimento de sentença e citação das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §3º e §4º e 135).

Observa-se que é aplicável, à espécie, o CPC/2015, no que se refere à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do princípio tempus regit actum (CPC/2015, arts. 14), visto que a inclusão das pessoas jurídicas arroladas pela agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença dar-se-á em momento processual em que o CPC/2015 já se encontra vigente.” 

(TJSP, AI 2026030-82.2016.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinto, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 25.4.2016)

  • Impugnação ao cumprimento de sentença

“(...) embora a impugnação com oferecimento da garantia tenha sido apresentada na vigência do CPC-1973, o NCPC aboliu expressamente a necessidade de garantia prévia do juízo para a apresentação de impugnação, como se vê do caput do art. 525: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Neste diapasão, o recurso merece provimento para que seja afastada decisão agravada e se apreciem a garantia oferecida em primeiro grau e as razões da impugnação. 

(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2007178-10.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2016)

TJ-RJ

  • Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento – Taxatividade do art. 1.015 do NCPC – Interpretação restritiva

Outrossim, descabido o requerimento de reforma da decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais, uma vez que diante da nova sistemática adotada pelo NCPC, somente é possível interpor agravo de instrumento nas hipóteses previstas do art. 1015 do NCPC. Entendo que se trata de norma que prevê um rol exaustivo (...) O objeto do presente recurso não traz qualquer identidade com as hipóteses enumeradas na lei. (...) Desta forma, manifestamente inadmissível o presente recurso.

(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0018765-58.2016.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, 13ª Câmara Cível, j. em 15.04.2016)

  • Descabimento da sistemática de julgamento não-unânime para agravos de instrumentos que não versem sobre o mérito (art. 942 do NCPC)

Julgamento não unânime de Agravo de Instrumento só estará sujeito à técnica de complementação se se tratar de reforma de decisão interlocutória que julgar parcialmente o mérito. Fez-se referência ao "error in procedendo".

(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0005528-54.2016.8.19.0000, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, 3ª Câmara Cível, j. em 27.04.2016)

TJ-DFT

  • Provas

Após especificadas as provas pela Autora, foi indeferida a produção de provas, ao mesmo passo em que se intimou as partes para solicitar, caso entendessem necessário, esclarecimentos ou ajustes na decisão, em atenção ao artigo 357, § 1º do NCPC.

Na decisão, o eminente Juiz entendeu que as provas especificadas deveriam ser produzidas em cumprimento de sentença, sendo, portanto, irrelevantes na fase em que se encontra o processo. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e, tendo em vista as hipóteses taxativas para interposição de Agravo de Instrumento, apresentou-se manifestação para solicitar esclarecimentos da decisão que declarou saneado o processo.

(TJ-DFT, Ação Ordinária nº 0018308-39.2015.8.07.0018, 4ª Vara Faz. Pública, decisão de 11.04.2016)