Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.295, resultado da Medida Provisória nº 707/2015, no sentido de prorrogar o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para 31 de dezembro de 2017, para todas as propriedades e posses rurais. 

Em maio deste ano, o prazo havia sido prorrogado apenas para pequenos produtores rurais (até quatro módulos fiscais), no entanto, uma emenda do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) acrescentou a prorrogação do CAR na medida provisória, ora convertida em lei, para todos os demais produtores rurais, independentemente do tamanho do imóvel. Dessa forma, o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), recebeu aval do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura para sancionar a lei, sob o fundamento de que mais uma prorrogação não seria indesejável se fosse necessária para o melhor funcionamento desse relevante instrumento de desenvolvimento socioambiental do país.​ 

O novo texto legal prevê também a possibilidade de prorrogação por mais um ano, mediante ato do Chefe do Poder Executivo. Ainda, altera o artigo 78-A do Código Florestal, estabelecendo que, a partir de 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola para propriedades inscritas no CAR, em detrimento da previsão anterior que estipulava o prazo de cinco anos a partir da edição do Código, isto é, maio de 2017.