Foi publicada no Diário Oficial do Município de 5/4/2016 a Resolução nº 1.080/2016 (Resolução) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP) que dispõe sobre a inscrição das entidades de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho.

A Resolução traz importantes modificações no processo de inscrição das entidades no COMAS-SP e revoga a Resolução nº 528/2011, que anteriormente regulava a matéria. 

Seguem breves comentários sobre as modificações mais relevantes introduzidas pela nova Resolução.

  • Entidades socioassistenciais de atendimento

A Resolução prevê de forma expressa que são consideradas entidades de assistência social de atendimento aquelas que realizam (i) habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência; (ii) promoção da integração ao mundo do trabalho e (iii) que oferecem acolhimento institucional provisório a pessoas e a seus acompanhantes. Assim, as entidades que desempenham atividades dessas naturezas passam a ter maior segurança jurídica em seus processos de inscrição, em razão da previsão normativa da caracterização de suas atividades no âmbito da assistência social também na esfera municipal, em consonância com o já previsto pela legislação federal.

  • Requisitos para a inscrição

Além dos critérios anteriormente exigidos para a inscrição, a Resolução passou a exigir que as entidades (i) comprovem ao menos um ano de funcionamento e (ii) apresentem o programa de voluntariado de acordo com a legislação aplicável, se for o caso.

Quanto aos requisitos estatutários, a Resolução dispensa as antigas vedações (i) à remuneração dos dirigentes pelo exercício de suas competências estatutárias e (ii) à concessão de bonificações para os dirigentes, sejam eles estatutários ou não. A alteração representa um avanço para as entidades e reflete a previsão da legislação federal. Ressalte-se que a remuneração de dirigentes deve observar os limites estabelecidos na Lei nº 9.532/1997 e a concessão de bonificações deve ser analisada com cautela, a depender das certificações e demais inscrições da entidade.

Com relação à documentação necessária à instrução dos pedidos de inscrição, a Resolução exige que os Planos de Ação e Relatórios de Atividades apresentem informações mais detalhadas e acrescenta dados a serem mencionados, como os relativos às atividades de capacitação dos trabalhadores, por exemplo.

  • Procedimento para a inscrição

Com a alteração legislativa, o protocolo do pedido de inscrição deve ser agendado previamente, observado o modelo de requerimento que consta no anexo I da Resolução.

Ademais, a nova norma reforçou o direito ao contraditório e à ampla defesa das entidades ao prever a possibilidade de realização de sustentação oral pela entidade também no julgamento de seu pedido de inscrição, e não apenas no julgamento do recurso interposto em face da decisão de 1ª instância do COMAS-SP, conforme previa a Resolução nº 528/2011.

  • Pedido de manutenção de inscrição

Foram fixados prazos diferenciados para a apresentação do pedido de manutenção, a depender da modalidade de inscrição no COMAS-SP.

As organizações com inscrição de entidade ou de serviço deverão requerer a manutenção a cada três anos, observando a escala abaixo:

  1. até 30 de abril de 2017: entidade ou organização ou serviço com inscrição de numeração final de 0 (zero) a 3 (três);
  2. até 30 de abril de 2018: entidade ou organização ou serviço com inscrição de numeração final de 4 (quatro) a 6 (seis);
  3. até 30 de abril de 2019: entidade ou organização ou serviço com inscrição de numeração final de 7 (sete) a 9 (nove).

Já as entidades que possuírem inscrição de programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais devem apresentar pedido de manutenção anualmente.

De todo modo, alerta-se que as disposições da Resolução não se aplicam ao procedimento de manutenção a ser realizado até 2/5/2016, às 13h, na forma da Resolução COMAS-SP nº 1.078/2016. Vale dizer que todas as entidades devem realizar neste ano a manutenção de sua inscrição até 2/5/2016 e, a partir de 2017, a manutenção da inscrição deve observar a escala acima. Para mais informações sobre a Resolução COMAS-SP nº 1.078/2016 e a manutenção da inscrição neste ano, acesse nosso e-mail sobre o assunto enviado em 26/2/2016​.

  • Disposições transitórias

A Resolução estabeleceu que os requerimentos de inscrição pendentes de julgamento até a data de sua publicação serão analisados nos termos da legislação em vigor à época do seu protocolo e terão prioridade de análise e deliberação no COMAS-SP.

Estamos à disposição.