A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quartafeira, o parecer do Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.462/2016, do Senado Federal, que altera a legislação de vigilância sanitária para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.