Na madrugada de quarta para quinta-feira da última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação célere e sem a presença de deputados de oposição, seis medidas provisórias (MPs) que estavam perto de perder a validade.

Após uma tarde de violência e depredação na Esplanada dos Ministérios, a sessão do Plenário da Câmara ficou marcada pela saída dos parlamentares dos partidos de oposição em protesto ao decreto editado horas antes pelo presidente Michel Temer, que autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem (GLO) no Distrito Federal.

Com a saída da oposição, os deputados governistas conseguiram aprovar com facilidade as seguintes MPs: (i) MP nº 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e de terras da ocupadas na Amazônia Legal, dentre outros temas; (ii) MP nº 760/2016, que muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais dessas corporações; (iii) MP nº 761/2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela Lei nº 13.189/2015, denominando-o Programa Seguro-Emprego e prorrogando sua vigência; (iv) MP nº 762/2016, que prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre transporte fluvial de mercadorias; (v) MP nº 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962/2004; e (vi) MP nº 767/2017, que aumenta as carências para concessão do auxíliodoença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. 

Dentre as MPs aprovadas destaca-se a MP nº 759/2016, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2017, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária rural e urbana, revogando algumas regras da Lei nº 11.977/2009. Um dos pontos da MP é a possibilidade de regularização de áreas rurais contínuas maiores que um módulo fiscal e de até 2,5 mil hectares. O Incra deverá elaborar uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária e o preço final a pagar referente à regularização será de 10% a 50% desses valores.

O Plenário também aprovou a MP nº 761/2016, sob a forma do PLV nº 7/2017, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e passa a chamá-lo de Programa SeguroEmprego. Este Programa é destinado às empresas em situação de dificuldade econômicofinanceira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários em até 30%. Dentre as inovações da MP está o estímulo às empresas aderentes para contratarem idosos, estagiários, pessoas com deficiência e expresidiários, bem como a prorrogação da vigência do Programa até 31/12/2018.

A MP nº 764/2016, aprovada como PLV nº 6/2017, autoriza o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista. O texto aprovado dispõe que é nula a cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento. O texto também inclui o artigo 5º-A na Lei nº 10.962/2004, que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, para dispor que o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo aplicáveis as sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de descumprimento. 

Os textos aprovados serão encaminhados ao Plenário do Senado Federal para apreciação.