Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justia ("STJ") decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por rgo ambiental estadual.

No caso, a sociedade empresria Hexion Qumica Indstria e Comrcio Ltda celebrou contrato internacional de compra e venda com Methanex Chile Limitada para a importao de metanol. Ocorre que, aps duas exploses na embarcao que transportava o produto qumico, houve um derramamento de metanol na Baa de Paranagu, no Paran.

O Instituto Ambiental do Paran, em decorrncia do episdio, lavrou Auto de Infrao contra a Hexion, com a imposio de multa de R$ 12.351.500,00 pelos danos causados Baa de Paranagu. Hexion, em resposta, ajuizou Ao Anulatria de Dbito e o Tribunal de Justia do Paran decidiu, em primeira instncia, que a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente seria objetiva e decorreria do risco gerado pela atividade, independentemente de culpa, admitindo-se como responsvel mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado. A Hexion, em segunda instncia, insistiu no argumento da subjetividade da responsabilidade ambiental administrativa, mas a deciso em segunda instncia manteve a sentena.

Aps a rejeio dos Embargos de Declarao opostos, a Hexion interps Recurso Especial no STJ. Novamente, argumentou-se pela ausncia de demonstrao de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, no sendo, assim, possvel a aplicao de multa pelo IAP, posto que se trataria de responsabilidade ambiental administrativa.

Os ministros da Segunda Turma do STJ, com relatoria do respeitado Ministro Herman Benjamin, deram provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial, decidindo mais uma vez pela subjetividade da responsabilidade ambiental administrativa. Vale lembrar que, no ano passado, foi publicado acrdo no mesmo sentido, na Primeira Turma, em caso envolvendo dano ambiental do transportador (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Srgio Kukina, Rel. p/ acrdo Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015).

O reconhecimento pelo STJ da necessidade de comprovao de culpa na responsabilidade administrativa ambiental certamente um avano na jurisprudncia e poder servir como base para que Tribunais Estaduais no incorram em erros de interpretao neste desafiador tema.