PORTARIA Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

No dia 18 de janeiro de 2016, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 14 que estabelece prazo para apresentação ao DNPM de comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) para as prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais.

Assim, os empreendedores que operam barragens de mineração têm 15 (quinze) dias, a partir do dia 18 de janeiro, para apresentar ao DNPM o comprovante de entrega do PAEBM. Em caso de inobservância dessa Portaria, o DNPM poderá determinar a interdição provisória das atividades de acumulação de água ou de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração, como medida preventiva, sendo ainda possível a aplicação de sanções administrativas cabíveis.

Mediante o atendimento integral dessa Portaria ou a apresentação de Declaração de Estabilidade da Barragem ao DNPM, este promoverá a desinterdição das referidas atividades.

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