Em 09 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Ministerial nº 975 (“Portaria MTE 975/15”), regulando as possibilidade de trabalho aos domingos e feriados.

O trabalho aos domingos e feriados conta com abordagem específica da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”). Em seu art. 68, caput e parágrafo único, o diploma celetista outorga à autoridade ministerial – atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego – a competência para expedir autorizações e instruções regulatórias acerca da prestação de serviços nos dias mencionados.

A Portaria MTE 975/15 unificou a regulação administrativa sobre o tema ao revogar as normas anteriores que versavam conjuntamente sobre o assunto (Portarias nº 3118/89 e nº 375/14, ambas do MTE). O novo marco regulatório possui 03 (três) pontos principais: as condições para a realização de trabalho aos domingos e feriados, o procedimento para obtenção da autorização para este tipo de serviço e as hipóteses de cancelamento desta autorização.

No que tange às condições, a Portaria MTE 975/15 estipula a análise da pertinência do trabalho aos domingos e feriados, através da observação de dois fatores principais: (i) o histórico de cumprimento da legislação trabalhista pela empresa e (ii) as taxas de incidência ou gravidade de doenças e acidentes de trabalho do empregador em relação ao perfil do setor econômico.

É importante ressaltar, neste aspecto, que a princípio qualquer empresa poderá requerer a autorização ministerial para o trabalho aos domingos e feriados, mas o atual texto da portaria pode conduzir a situações singulares. Conquanto uma empresa tenha um histórico exemplar de cumprimento da legislação trabalhista, suas congêneres de sua categoria econômica podem não ter o mesmo perfil, implicando em altas taxas de acidentes de trabalho para o setor. Tal situação, de acordo com o segundo requisito apontado, poderia obstar a concessão da autorização.

Quanto ao procedimento para obtenção da referida autorização, a Portaria MTE 975/15 prevê dois meios legais para o trabalho aos domingos e feriados: através de acordo coletivo firmado com a entidade representativa da categoria profissional dos empregados ou com um requerimento do empregador à autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ambos os procedimentos estão subordinados a requisitos próprios. Se firmado um acordo coletivo, este deverá conter, minimamente, (i) uma escala de revezamento para os empregados representados, (ii) um prazo de vigência para a prestação de trabalho aos domingos e feriados, (iii) 

condições específicas de segurança e (iv) os efeitos do acordo coletivo em caso de cancelamento da autorização.

Em se tratando de requerimento direto do empregador à autoridade administrativa, este deve ser acompanhado de (i) laudo profissional com indicação da necessidade técnica de continuidade dos serviços, (ii) uma escala de revezamento específica para os empregados, (iii) comprovação de comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 dias da data do protocolo do requerimento, à entidade sindical representativa dos empregados do pedido de autorização de trabalho aos domingos e feriados e, se houver, (iv) a resposta do sindicato dos trabalhadores.

Tais procedimentos, como indicado acima, não são garantias de obtenção da autorização administrativa, haja vista que, além deles, há de se verificar o preenchimento das condições inicialmente apontadas. Não obstante, eventual concessão da autorização fica condicionada à inocorrência de quaisquer das hipóteses de cancelamento previstas pela norma, quais sejam: (i) descumprimento do instrumento coletivo (casa haja um) relativamente às normas de trabalho aos domingos e feriados; (ii) descumprimento das normas da portaria; (iii) infração reincidente nos atributos de jornada e descanso; (iv) atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes de trabalho superior à do perfil do setor econômico correspondente, e, por fim, (v) situação de grave e iminente risco à segurança dos trabalhadores.

Diversos conceitos adotados pela Portaria MTE 975/15 - “reincidência”, “risco”, “histórico de cumprimento da legislação trabalhista” – são genéricos e tecnicamente

indefinidos, o que confere aos auditores do trabalho grande poder discricionário na avaliação da concessão da autorização administrativa. Neste sentido, as empresas interessadas deverão resguarda-se em todos os critérios apontados pela norma, e contar, quando possível, com assessoria técnica especializada para o requerimento administrativo.

De todo modo, o novo marco regulatório do Ministério do Trabalho e Emprego para a realização de trabalhos aos domingos e feriados é positivo pela unificação das normas sobre o tema, bem como por sistematizar (ainda que em critérios amplos) um importante direito das empresas que exercem suas atividades de forma ininterrupta.