O ministro Edson Fachin determinou, em diversos casos de sua relatoria, a suspensão de todos os processos que tramitem em território nacional nos quais se discuta questões submetidas à sistemática da Repercussão Geral sobre Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), Guerra Fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de fiscalização, multas tributárias, incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre importação, aproveitamento de crédito de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) estoque. A seguir estão as controvérsias que serão afetadas com os despachos proferidos pelo Superior Tribunal Federal (STF):

RE 796.939 – Tema nº 736: questiona-se a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei nº 12.249/2010, que preveem a aplicação de multa isolada, no percentual de 50%, por ocasião de pedido administrativo de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal quando não caracterizada má-fé por parte do contribuinte.

RE 776.594 – Tema nº 919: a questão em debate reside na constitucionalidade da instituição, pelo ente municipal, de taxa de fiscalização e licença, cobrada por ocasião do exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O recorrente entende que a referida taxa seria inconstitucional, uma vez que as atividades inerentes ao setor de telecomunicações são de exploração e competência legislativa exclusivas da União.

RE 718.874 – Tema nº 669: discute-se a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu a contribuição ao FUNRURAL (contribuição recolhida a cargo do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção), mantendo a mesma alíquota e base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais, em controle difuso, pelo STF, nos autos do RE 363.852/MG. Naquela oportunidade, o STF entendeu que referida previsão apenas poderia ter sido feita mediante lei complementar, de modo que as normas combatidas seriam inconstitucionais.

RE 940.769 – Tema nº 918: a controvérsia diz respeito à análise da constitucionalidade de normas instituídas por município, as quais criam impeditivos para a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita do ISS em bases anuais, estabelecido no DL nº 406/68. Aponta-se, além da incompetência tributária do município para tratar sobre o tema, violação à reserva de lei complementar, prevista no artigo 146, III, 'a' e 'd', da Constituição Federal.

ARE 665.134 – Tema nº 520: a questão em discussão reside na definição do correto sujeito ativo do ICMS incidente sobre operação de importação de mercadoria que é desembaraçada em um Estado da Federação, industrializada em outro Estado da Federação, mas que retorna ao primeiro, efetivo destinatário do produto acabado, para posterior comercialização. No caso concreto, a matéria-prima foi desembaraçada no Estado de São Paulo, mas remetida ao Estado de Minas Gerais para industrialização, com posterior retorno ao Estado de São Paulo para comercialização. O contribuinte invoca violação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, que dispõe sobre a incidência do ICMS na importação, para defender que a competência para a cobrança do imposto é do ente no qual estiver situado o estabelecimento destinatário final da mercadoria, pelo que seria competente, na hipótese, o Estado de São Paulo.

RE 628.075 – Tema nº 490: questiona-se a possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de Estado que concede benefício fiscal unilateralmente. No caso concreto, o ente federado negou ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de Estados que concedem benefícios fiscais tidos como ilegais, apenas admitindo o estorno parcial dos créditos. Segundo o contribuinte, tal fato implica em violação ao princípio da não cumulatividade e lesão ao pacto federativo.

RE 587.108 – Tema nº 179: discute-se a constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que limitaram o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos aos valores dos bens e mercadorias havidos em estoque quando da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa, diante da violação aos princípios da isonomia e da não cumulatividade.

RE 577.494 – Tema nº 64: a controvérsia diz respeito ao exame da possível violação ao Princípio da Isonomia no tratamento diferenciado conferido pelas Leis Complementares nº 07/70 e nº 08/70 às empresas públicas, em comparação com as empresas privadas que exploram a mesma atividade econômica, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O questionado tratamento diferenciado reside no fato de que a base de cálculo da contribuição ao PIS, conferida às empresas privadas, é mais benéfica do que a do PASEP, recolhido pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

RE 601.720 – Tema nº 437: questiona-se o alcance da imunidade tributária recíproca, para fins de incidência do IPTU, no que tange a bem imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada que explora atividade econômica. No caso concreto, foi outorgada cessão onerosa de uso de imóvel da União à empresa privada recorrida, razão pela qual o município recorrente entende que, diante do exercício da posse ou domínio útil da propriedade na hipótese, a recorrida pode ser considerada contribuinte do IPTU.

RE 593.824 – Tema nº 176: a questão em debate versa sobre a constitucionalidade da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Dessa forma, o STF deverá decidir se a base de cálculo do ICMS decorre do efetivo consumo da energia elétrica ou se é composta pelo preço total da operação.

RE 573.872 – Tema nº 45: questiona-se a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. No caso concreto, o juízo de origem determinou a expedição de precatório sem o necessário trânsito em julgado. A União, recorrente, aponta violação ao princípio da legalidade, eis que o legislador constituinte não permite a expedição de precatório antes do trânsito em julgado.

O sobrestamento está previsto no artigo nº 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão debatida pelo STF em sede de repercussão geral.

O procedimento adotado reforça a necessidade de atuação nos leading cases relacionados a assuntos conduzidos pelas companhias e nos colocamos à disposição para discutir os meios para discutir os assuntos nos Tribunais Superiores.