CVM divulga edital de audiência pública que propõe regulamentação de oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro – CIC hoteleiro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 10 de novembro de 2016, Edital de Audiência Pública SDM nº 08/2016 submetendo a audiência pública a minuta de instrução que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro).

O CIC hoteleiro é formado por um conjunto de instrumentos contratuais que se destina, em regra, a viabilizar o financiamento de projeto imobiliário hoteleiro, mediante a promessa ao investidor de rentabilidade baseada no resultado esperado do respectivo empreendimento, comumente denominado condohotel. Dessa forma, e quando ofertado publicamente, o CIC hoteleiro constitui um valor mobiliário, nos termos do inciso IX, do artigo 2º, da Lei nº 6.385/1976.

Dentre os diversos arranjos contratuais utilizados no mercado, a regulamentação proposta visa disciplinar apenas as ofertas públicas de CIC Hoteleiro que compreendem a incorporação de edificação composta de unidades autônomas, não se aplicando, por exemplo, aos negócios que envolvam a venda de frações ideais de condomínio voluntário (pro indiviso), que continuam sujeitas à Instrução CVM nº 400/2003 e à Deliberação CVM nº 734/2015.

A proposta de regulamentação tem como intuito (i) contribuir para o desenvolvimento sustentável de setor hoteleiro no Brasil, ampliando e melhorando o acesso de incorporadores e operadores hoteleiros ao mercado de valores mobiliários para o financiamento de suas atividades; (ii) assegurar a adequada proteção dos investidores, tendo em conta a complexidade e os riscos inerentes ao CIC Hoteleiro; e (iii) promover segurança jurídica, por meio de uma definição mais clara dos deveres e responsabilidades de cada um dos participantes da oferta pública.

Os principais elementos da proposta da CVM para a regulamentação das ofertas públicas de CIC hoteleiro, previstos na minuta de instrução em questão, seguem descritos abaixo:

Registro da oferta e exceções. As ofertas de CIC hoteleiro, as quais não necessitam de participação de instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, devem ser registradas perante à CVM, salvo em duas hipóteses: (i) aquela que compreenda até 10% das unidades autônomas de empreendimento hoteleiro que já tenha sido objeto de distribuição pública registrada ou dispensada de registro pela CVM; ou (ii) aquela que compreenda, exclusivamente, unidades autônomas que tenham sido objeto de direito de retratação (faculdade prevista ao investidor para revogar a aceitação da oferta em hipóteses previstas na instrução), distrato ou rescisão contratual e integrem empreendimento hoteleiro que já tenha sido objeto de distribuição pública registrada ou dispensada de registro pela CVM.A dispensa de registro não poderá ser utilizada pelos ofertantes antes de 1 (um) ano do encerramento da distribuição pública registrada ou dispensada de registro pela CVM.

Prazos para realização da oferta. A oferta deve ter duração máxima de 36 (trinta e seis) meses, contados da divulgação do anúncio de início de distribuição, admitindo-se uma única prorrogação por igual período. O registro da oferta caducará se o anúncio de início da distribuição não for divulgado pelos ofertantes em 180 (cento e oitenta) dias após a sua obtenção.Em seguida, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao início da distribuição, os ofertantes devem divulgar o registro do memorial de incorporação no registro de imóveis competente.

Público Alvo. As ofertas públicas de CIC hoteleiro devem ser destinadas exclusivamente (i) aos investidores qualificados, nos termos da regulamentação da CVM em vigor; (ii) às pessoas naturais ou jurídicas que possuam, ao menos, R$ 1 milhão de patrimônio; ou (iii) às pessoas naturais ou jurídicas que possuam, ao menos, um investimento em CIC hoteleiro cujo empreendimento hoteleiro esteja em operação por prazo superior a um ano.

Dever de fiscalização dos corretores de imóveis. Os corretores de imóveis podem participar da distribuição dos CIC hoteleiros, cabendo as sociedades incorporadoras a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da regulamentação vigente por parte destes.

Prospecto, estudo de viabilidade econômica e material publicitário. A instrução visando uniformizar as ofertas de CIC hoteleiro prevê um rol mínimo de informações aos investidores no prospecto e no estudo de viabilidade econômica, o que inclui disposições contratuais e legais, explicação detalhada de obrigações, responsabilidades e direitos dos ofertantes, fatores de risco, meio de restituição de valores, conflito de interesses, custos administrativos e tributários incorridos pelos investidores, entre outras. Não há necessidade de registro de material publicitário na CVM, desde que o mesmo siga os parâmetros estabelecidos pela instrução.

Comentários à minuta proposta para a nova instrução devem ser encaminhados à CVM até o dia 8 de fevereiro de 2017.