Em 27 de novembro de 2015 foi publicada a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 7.116/15, estabelecendo novo programa de redução de multas e juros de mora para pagamento ou parcelamento de certos débitos fiscais estaduais.

Os benefícios previstos em tal lei se aplicam a (i) débitos de ICMS, inclusive relativos à substituição tributária; (ii) quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não; (iii) saldo remanescente de débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo nos casos de exclusão; (iv) multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias; e (v) outros débitos não tributários não inscritos em Dívida Ativa, desde que, em todos os casos, tenham vencimento original até 31 de outubro de 2015 (para o caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última). Em contrapartida, não se sujeitam ao programa os débitos de IPVA e de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.

O requerimento para aproveitamento dos benefícios deverá ser protocolado na respectiva inspetoria de cadastro do contribuinte, inicialmente até 18 de dezembro de 2015, e nele devem ser indicados os débitos que se sujeitarão ao programa, não sendo permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento. Tal requerimento importará em confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável das dívidas e, havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, demandará expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação. Sendo o caso de débito sujeito à Execução Fiscal não poderá ser utilizado montante objeto de depósito judicial para adimplemento, tampouco será possível levantar garantias já apresentadas em juízo antes de sua efetiva liquidação.

Os débitos serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais aplicáveis, e sujeitos aos benefícios resumidos a seguir: 

 Para regularizar débitos com valor superior a R$ 10.000.000,00, o requerente pessoa jurídica estará autorizado ao parcelamento, sem direito à redução de multas, juros de mora e quaisquer acréscimos, havendo também a possibilidade de unificação de valores por grupo industrial ou comercial, de acordo com regras específicas da lei em comento.

Tal lei prevê, ainda, a remissão e extinção de certos débitos tributários, como os decorrentes de ICM, ICMS ou ITD inscritos em Dívida Ativa até 2009, que não estejam com a exigibilidade suspensa e sejam inferiores a 4.000,00 UFIR-RJ (atualmente equivalente a R$ 10.847,60).

Importante destacar que o programa instituído por tal lei terá duração até 18 de dezembro de 2015, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por até 4 meses.