"PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, admitindo que, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza remuneração sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. A aportes diferentes para trabalhadores com salário distintos não desnatura as características do benefício, uma vez que quem ganha mais terá motivos para pagar mais, pois poderá pretender mais se aproximar de seu salário real quando se aposentar. (sic)

Recurso Voluntário Provido – Crédito Tributário Exonerado." (Acórdão n.º 2803-003.710)

No Acórdão nº 2803-003.710, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, cancelando a autuação que exigia contribuições previdenciárias sobre os valores destinados ao pagamento de plano de previdência complementar.

Nos termos do voto do Conselheiro Relator, a alínea "p" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, determina que as verbas pagas a entidades de previdência privada não serão consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja disponibilidade a todos os empregados e dirigentes. Destacou-se que, em nenhum momento, a referida Lei estabeleceu que "o plano deve ser igual para todos os funcionários", razão pela qual pode "haver diferenciação conforme estabelecido e aprovado pelos órgãos de fiscalização de planos de previdência privada e/ou complementar" entre os planos de previdência.

Ademais, o Conselheiro Relator ressaltou que indiferentemente da obediência ao disposto na alínea "p" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, tais verbas já foram excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, "pois declaradamente não teriam natureza remuneratória.", conforme se verifica nos artigos 2º do Decreto-Lei n.º 2.296/1986, 202 da Constituição Federal e nos artigos 68 e 69 da Lei Complementar n.º 109/2001.

Portanto, com base no julgamento em questão e em consonância com a legislação vigente, os aportes realizados em diferentes valores para trabalhadores com salário distintos não desnatura as características do benefício, não se configurando como hipótese de incidência de contribuições previdenciárias em razão da ausência de natureza remuneratória.