A decisão foi proferida no âmbito de ação de reparação de danos morais, proposta por José Francisco Dornelles Brigido (Autor) contra o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O Autor alega ter havido negligência do IBCCRIM ao disponibilizar na internet artigo jurídico reproduzindo o inteiro teor de acórdão do TJ-RS proferido em processo criminal, no qual o Autor configurava como parte, sem o devido cuidado de ocultar o nome do Autor na publicação veiculada pelo IBCCRIM.

Em 1ª instância, a demanda foi julgada procedente sob o fundamento de lesão à honra e à imagem do Autor, e o IBCCRIM foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Em instância superior, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, votou pela reforma da sentença de primeira instância para julgar improcedente a ação proposta pelo Autor.

Em linhas gerais, o desembargador entendeu que, ao reproduzir integralmente a decisão criminal – cujo conteúdo não estava sob segredo de justiça e que fora publicamente disponibilizado no site do Tribunal – o IBCCRIM buscava tão-somente promover a divulgação de decisão com posição jurisprudencial inovadora e fomentar o debate acadêmico entre os estudiosos das ciências penais.

Ao analisar o contexto fático dos autos, sopesando o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de expressão) com o grau de sacrifício do interesse lesado (honra e imagem do Autor), o Desembargador Relator ponderou que a publicação do IBCCRIM não tinha o intuito de expor a intimidade ou a vida privada do Autor e, portanto, concluiu que o IBCCRIM não praticou qualquer ato ilícito ou abuso de direito que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais ao Autor. Os demais desembargadores da Câmara julgadora seguiram o voto do Desembargador e julgaram improcedente a ação movida pelo Autor. Clique aqui para acessar a íntegra da decisão.