O Decreto n° 8.731/2016 alterou o Decreto n° 6.306/2007 (Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF) com validade a partir de 03/05/2016.

As principais alterações encontradas no artigo 1º do Decreto n° 8.731/16 foram as seguintes: (i) alteração da alíquota do IOF na aquisição de moeda estrangeira em espécie de 0,38% para 1,1%; (art. 15-B, XX), (ii) previsão de alíquota zero nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 15-B, XIX), (iii) inclusão do § 3º no art. 15-B estipulando que caso o prazo médio mínimo de amortização (de 180 dias) previsto no inciso XII na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada, e desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no § 2º. Neste último caso, na prática, ocorre que se o empréstimo externo com prazo médio mínimo superior aos 180 dias for liquidado antes do prazo estabelecido, mas desde que cumpra o prazo 180 dias, essa operação estará sujeita à alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o § 2º, que prevê que o contribuinte deve se sujeitar ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XII (atualmente de 6%), acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/62, e no art. 72 da Lei nº 9.069/95.