Entram hoje em vigor as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (adiante “CPTA”), aprovado pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, tendo sido introduzidas inúmeras mudanças no contencioso administrativo português, das quais se destacam as seguintes:

  1. Estabelecimento de uma tramitação comum relativamente aos processos não-urgentes, seguindo a forma da acção administrativa. Eliminou-se a dualidade entre acção comum e acção administrativa especial, passando a haver uma única forma de processo.
  2. Foi introduzido o contencioso dos procedimentos de massa, compreendendo as acções respeitantes à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, tendo como pressuposto um objectivo de celeridade processual, (as acções ser propostas no prazo de um mês).
  3. Foram flexibilizados os critérios de decretamento das providências cautelares (processos urgentes), tendo-se eliminado os apertados pressupostos de que aquele decretamento dependia, como a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal e a prova de que a pretensão não seria manifestamente infundada.
  4. No que toca à marcha do processo, houve uma aproximação clara ao regime processual civil, tendo sido designadamente previstos institutos processuais semelhantes àquele regime processual, nomeadamente a audiência prévia e a mediação e conciliação.
  5. Salientamos ainda que, desde o dia 3 de Outubro de 2015, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais prevê que os tribunais administrativos de círculo funcionem apenas com juiz singular, tendo resolvido as inúmeras questões que se levantavam quanto à reacção às decisões proferidas por juiz relator. Verifica-se, assim, uma diminuição dos poderes do juiz relator.

Com a introdução das alterações ao CPTA, o legislador tentou resolver, ainda que não definitivamente, alguns dos principais problemas da administração pública como a burocratização e a lentidão processual, designadamente pela opção pela forma única de processo. De salientar ainda que a aproximação ao regime processual civil tende a permitir uma maior proximidade das partes e uma discussão da matéria de facto e direito mais consistente.