O direito à apresentação de seguro-garantia para garantir Execuções Fiscais movidas pela União Federal, Estados e Municípios foi expressamente garantido pelo artigo 73 da Lei n° 13.043/2014, que alterou a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980).

De acordo com a recente alteração legislativa, muitos Estados e Municípios, que ainda possuem postura resistente à referida forma de garantia, não poderão mais se opor respaldados em ausência de previsão legal, esta devidamente suprida com a Lei n° 13.043/2014.

Nesse contexto, também será possível defender a ilegalidade da exigência de que o valor do seguro garantia seja 30% superior ao valor do débito, uma vez que essa exigência não está na nova redação do artigo 7º, inciso II da Lei das Execuções Fiscais.