Em recente julgamento do processo administrativo relativo ao AIIM nº 3.148.649-6, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (“TIT/SP”) definiu, por maioria de votos, que a veiculação de propaganda na internet configura prestação de serviço de comunicação sujeita ao ICMS. No caso analisado, a empresa autuada é provedora de serviços de internet.  

De acordo com o voto vencedor, a empresa “não foi autuada por ceder espaço virtual para seus clientes armazenarem seus arquivos digitais, mas por propiciar meios através dos quais esses cientes tornarão públicas suas mensagens publicitárias”. Nesse sentido, de acordo com o julgador, se “o anunciante contratar alguém para promover a divulgação dessa mensagem junto ao público alvo, justamente porque essa pessoa contratada é detentora de meios de comunicação que alcançam um grande público, tenho como óbvio que nisso haverá a prestação de serviço de comunicação”. Por outro lado, o voto vencido defendia que a divulgação de material publicitário na internet não constitui serviço de comunicação.