Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 03 de março de 2016, a Portaria nº 362, de 1º de março de 2016, do Ministério da Justiça (MJ), que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil de interesse público, no âmbito do MJ.

Dentre as alterações procedimentais, a Portaria extingue o Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES), revogando a Portaria do Secretário Nacional de Justiça nº 252/2012 – que instituiu o CNES e estabeleceu prazos para as entidades realizarem suas prestações de contas anuais ao Ministério. 

O CNES, originário do então Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública, instituído em 2006 e alterado pela Portaria nº 252/2012, visava garantir maior transparência de informações sobre a atuação de entidades certificadas pelo MJ, além de simplificar e regulamentar o procedimento de manutenção das respectivas qualificações. Na prática, tratava-se de uma ferramenta digital de coleta de dados, sistematização de informações e publicidade.

Com a extinção do CNES e consequentemente da prestação de contas anual, a portaria estabelece novas regras a serem observadas pelas entidades a fim de terem sua regularidade reconhecida, enquanto qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Estrangeira (OE) autorizada a funcionar no país. 

As informações armazenadas pelo CNES serão transferidas ao Mapa das Organizações da Sociedade Civil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e as entidades devem mantê-las atualizadas, informando ao Ministério eventuais alterações estatutárias ou em seu quadro de administração. Frise-se que a necessidade de preenchimento do Relatório Circunstanciado fica extinta, bem como a análise pelo MJ das atividades anualmente realizadas pelas entidades.

A partir de agora, a análise do MJ ficará restrita à condição da entidade em figurar como parte em eventual Termo de Parceria, a ser firmado com órgãos da Administração Pública. Esta aptidão será atestada por uma Certidão de Regularidade a ser emitida pelo Ministério, conforme previsto pelo Decreto nº 7.568 de 2011, que alterou o artigo 9º do Decreto nº 3.100 de 1999. A principal função desta certidão é informar terceiros que a entidade permanece qualificada ou autorizada a funcionar no país, estando em dia com suas obrigações.

Ademais, a Portaria estabelece que os processos administrativos em tramitação relacionados ao Título de Utilidade Pública Federal (extinto pela Lei nº 13.204/2015) serão arquivados.