Na presente edição do Boletim Informativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comentaremos decisões relevantes proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e formalizadas no último mês, a respeito de temas como ágio, preços de transferência, trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em casos de incorporação e pagamento retroativo de Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Ainda, trataremos de decisões recentes da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF acerca da exigência de contribuições previdenciárias sobre planos de opções de compra de ações (stock options).