1.1 Introdução

O DIRE (autorização de residência), dentro do contexto que pretendemos abordar, é um documento concedido aos cidadãos estrangeiros que tenham uma autorização de trabalho, para que os mesmos possam residir legalmente na República de Moçambique. O contrato de trabalho devidamente aprovado pelas autoridades laborais é uma das condições primordiais para a emissão do visto de trabalho, que actualmente é também condição sine qua non para a emissão do DIRE, pelo que, é recomendável que o contrato de trabalho com o cidadão estrangeiro, nos termos acima referidos, seja celebrado antes da entrada do mesmo em Moçambique. 

O cidadão estrangeiro que resida ou se encontre em território nacional goza dos mesmos direitos e garantias e está sujeito aos mesmos deveres que o cidadão moçambicano, conforme dispõe o número 1 do Artigo 4º da Lei 5/93.

1.2 Dos requisitos para a obtenção do DIRE

Os requisitos para obtenção do DIRE, conforme estabelecidos no número 1 do Artigo 3.º do Decreto 108/2014, que aprova o Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros Relativo a Entrada, Permanência e Saída do País, são:

  • Requerimento de concessão de autorização de residência;
  •  Passaporte e respectiva fotocópia;
  • Fotocópia do visto de residência;
  • Três fotografias tipo passe;
  • Comprovativo dos meios de subsistência;
  • Alvará, se se tratar de estrangeiro empresário ou mandatário;
  • Certidão de quitação Fiscal;
  • Certidão de registo criminal;
  • Outros documentos que o requerente julgue pertinentes. 

Uma condição adicional que geralmente é exigida é a presença do requerente no momento da submissão do pedido. O pedido de autorização de residência pode abranger o cônjuge, os filhos menores e incapazes do requerente desde que apresentado o termo de responsabilidade pelo requerente.

As cartas apresentadas com a solicitação devem conter assinaturas reconhecidas, e no caso de cartas facultadas por uma empresa ou outra entidade, uma fotocópia da procuração ou outro documento conferindo poderes ao signatário para representar a instituição nesse acto, pode ser exigido pelas autoridades. Estes requisitos não se encontram estabelecidos na lei, mas na prática são muitas vezes exigidos pelas entidades que recebem os pedidos. No entanto, queremos desde já deixar a nossa opinião de quando se trata de cartas de solicitação de autorização de residência com assinaturas originais e carimbo da empresa, não deveria ser exigível o reconhecimento das assinaturas pois, por um lado, sabe-se que este requisito não se encontra previsto na Lei e por outro a apresentação de um documento autêntico nestas situações dispensa o reconhecimento da assinatura uma vez que, no nosso entender, o reconhecimento da assinatura devia ser exigido no caso em que são apresentadas fotocópias e não documentos originais. Vale a pena mencionar quee esta exigência torna o processo de obtenção de DIRE mais burocrático e dispendioso para o cidadão que deseja residir em Moçambique.

A solicitação do DIRE é feita mediante o pagamento do valor definido nos anexos 1 e 3 do Diploma Ministerial 262/2010, que varia de 19.200,00 MT a 22.200,00 MT, conforme se trate de DIRE temporário, precário, permanente ou vitalício, excepto para os cidadãos da Comunidade de Expressão da Língua Portuguesa (CPLP) em que o valor é 14. 400,00 MT quer seja DIRE temporário, precário, permanente ou vitalício

1.3 Tipos de Residência (DIRE)

A Lei estabelece os seguintes tipos de residência:

  • Residência Precária – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro permanecendo em Moçambique por mais de 90 dias e menos de 5 anos;
  • Residência Temporária – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro que tenha residência precária há mais de 5 anos; e
  • Residência Permanente – concedida a pedido a um cidadão estrangeiro que tenha residência temporária há mais de 10 anos (consecutivos).

Tanto a residência precária como temporária são válidas por um ano prorrogável por igual período. A diferença é que a residência temporária possibilita o pedido de uma autorização permanente. A autorização de residência permanente é válida por cinco anos prorrogáveis enquanto perdurarem as razões da sua concessão. No entanto, há a possibil-idade de obtenção de residência permanente por período vitalício, se estiverem reunidas as condições para tal. 

1.4 Cancelamento do DIRE

A autorização de residência dá-se por cancelada nos seguintes casos:

  • Se a ausência do País for por período superior ao estabelecido na lei para cada tipo de DIRE;
  • Em caso de expulsão ou declaração de persona non grata;
  • Não revalidação da autorização de residência; e
  • Sempre que se constatarem factos que teriam impedido a sua concessão caso fossem conhecidos pelas autoridades competentes.

Se o cidadão estrangeiro portador do DIRE, seja qual for o seu tipo de DIRE, pretender sair do país por um período acima do fixado na lei, deve pedir aconselhamento por forma a salvaguardar que o seu documento não seja cancelado em virtude de ter permanecido fora de Moçambique por período superior ao estipulado na lei

Há ainda a referir que, por força do nº 2 do artigo 32º da Lei do Trabalho em vigor em Moçambique, entende-se que havendo cessação do contrato de trabalho o trabalhador com residência temporária (isto é portador de DIRE precário e temporário) não deve permanecer em Moçambique, excepto se o contrato tiver cessado por decurso do prazo e a mesma entidade empregadora que requereu o DIRE a favor do trabalhador pretenda renovar o mesmo.

1.5 Conclusão

O pedido de DIRE é complexo na medida que envolve a obtenção de um pedido de visto de residência/trabalho. Este documento é concedido pelos Serviços de Migração e confere ao portador o direito de identificar-se em Moçambique, e deve ser exibido perante qualquer autoridade que o solicitar. Confere também o direito de permanecer em Moçambique, excepto se se verificar algum facto estipulado por lei que atribua o efeito de cancelamento, pelo que devem os portadores de DIRE estarem bem inteirados destes factos, até porque, para os cidadãos que pretendam obter o DIRE permanente no futuro devem salvaguardar que não se verifique nenhuma situação que interrompa o período exigido por lei, para a atribuição deste tipo de DIRE.