A Lei n° 16.097/2014 instituiu o PPI 2014 no Município de São Paulo, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

No dia 7.1.2015, foi publicado o Decreto nº 55.828, que regulamentou o PPI, fixando os prazos para adesão, bem como acrescentando o desconto em honorários advocatícios (débitos inscritos em Dívida Ativa). Esse desconto de honorários só vale para os casos em que o Juiz do caso não tenha proferido determinação específica com relação aos honorários atribuíveis ao Município de São Paulo - se esse for o caso, os descontos do Decreto não valem e prevalecem os honorários estipulados pelo Juiz.

Os descontos aplicáveis seguem da seguinte forma:

  • Débitos Tributários(descontos)
  • Parcela única – Multa: 75%; Juros de Mora: 85%; Honorários Advocatícios: 75%
  • Em até 120 vezes - Multa: 50%; Juros de Mora: 60%; Honorários Advocatícios: 50%
  • Débitos Não Tributários (descontos)

Parcela única – Juros de Mora: 85%; Honorários Advocatícios: 75%

Em até 120 vezes - Juros de Mora: 60%; Honorários Advocatícios: 50%

Nenhuma parcela será inferior a (i) R$ 40,00 para pessoas físicas e (ii) R$ 200,00 para pessoas jurídicas. A atualização dos débitos parcelados será feita pela SELIC. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O prazo para adesão será (i) 30.4.2015 para débitos em geral e (ii) 17.4.2015 para débitos que estão sendo migrados de outros parcelamentos.

Esse programa não se aplica a (i) multas de trânsito; (ii) obrigações de natureza contratual e (iii) indenizações devidas ao Município por dano ao patrimônio púbico.